Peroba Direito de Família
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Termos e Condições

Este documento estabelece as condições para o uso do site e dos serviços prestados pelo escritório Peroba — Direito de Família, localizado em Belém-PA. Pedimos que leia com atenção antes de contratar qualquer serviço ou utilizar este portal.

Última atualização: 15 de junho de 2026  |  Vigência: 15 de junho de 2026

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

  • "Escritório" / "nós" / "nosso": refere-se ao Peroba — Direito de Família, inscrito na OAB/PA, com sede na Av. Presidente Vargas, 158 - Campina, Belém-PA, CEP 66010-000.
  • "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse este site ou que contrate os serviços descritos neste portal.
  • "Site": o portal eletrônico disponível em perobaggi.biz.
  • "Serviços": os serviços jurídicos na área de Direito de Família oferecidos pelo Escritório, descritos na página de Soluções.
  • "Acordo": este documento de Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
  • "Contrato de Honorários": documento separado, firmado entre o Escritório e o cliente, que rege especificamente a prestação de serviços advocatícios.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você declara que:

  • Tem ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou está sob supervisão de responsável legal.
  • Tem plena capacidade civil para celebrar acordos.
  • Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos.
  • Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com algum item, pedimos que não utilize o site nem solicite serviços por este canal.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório oferece serviços jurídicos na área de Direito de Família, incluindo:

  • Consulta de Orientação Familiar: sessão presencial ou remota para compreender a situação familiar e apresentar as alternativas disponíveis, com resumo escrito e lista de encaminhamentos.
  • Orientação em Separação e Divórcio: acompanhamento organizado ao longo das etapas do processo, incluindo documentação, peticionamento e comunicação regular com o cliente.
  • Representação em Guarda e Pensão: representação dedicada em ações que envolvam guarda de filhos e fixação de alimentos, com preparação, audiências e atualizações constantes.

Os serviços estão disponíveis para clientes localizados no Brasil. O Escritório se reserva o direito de avaliar a viabilidade de atendimento em cada caso concreto.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site, você compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao entrar em contato com o Escritório.
  • Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
  • Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização expressa.
  • Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização escrita do Escritório.
  • Respeitar os advogados, equipe e demais usuários em toda a comunicação.
  • Não enviar mensagens com conteúdo ofensivo, spam ou material prejudicial.

O descumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão do atendimento e eventual responsabilização civil.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipo, identidade visual, estrutura de páginas e materiais de orientação — é de titularidade do Escritório ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo do site para fins informativos. Fica vedado:

  • Reproduzir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita.
  • Utilizar o nome, logotipo ou identidade visual do Escritório sem autorização.
  • Criar obras derivadas com base no conteúdo do site.

6. Condições de Pagamento

Os honorários pelos serviços prestados pelo Escritório são estabelecidos em contrato específico, firmado antes do início de qualquer trabalho. As condições gerais são:

  • Os preços indicados no site são valores de referência, expressos em Reais (BRL), e podem ser ajustados conforme a complexidade de cada caso.
  • As formas de pagamento aceitas serão detalhadas no Contrato de Honorários.
  • Eventuais despesas processuais (custas, emolumentos, perícias) não estão incluídas nos honorários e serão comunicadas com antecedência.
  • Cancelamentos e devoluções são regidos pelo Contrato de Honorários e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

7. Prestação dos Serviços Jurídicos

A contratação dos serviços jurídicos é formalizada mediante:

  • Consulta inicial para avaliação do caso.
  • Apresentação de proposta de honorários ao cliente.
  • Assinatura de Contrato de Honorários e procuração, quando aplicável.

O escopo de cada serviço, os prazos estimados e os meios de comunicação serão definidos no Contrato de Honorários. O Escritório se compromete a manter comunicação clara e periódica com o cliente sobre o andamento de seu caso.

Alterações no escopo do trabalho devem ser acordadas por escrito entre as partes.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

O conteúdo informativo disponível neste site tem finalidade orientativa e não substitui a consulta jurídica individualizada. O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações do site, sem a devida consulta profissional.

Na extensão permitida pela legislação aplicável:

  • O site é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem qualquer asseguração de disponibilidade contínua ou ausência de erros.
  • O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site.
  • Casos de força maior (interrupções de energia, falhas de internet, eventos imprevisíveis) isentam o Escritório de responsabilidade por atrasos ou indisponibilidades temporárias.

9. Confidencialidade

O Escritório observa rigorosamente o sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente são tratadas com discrição e utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços nas condições estabelecidas no Contrato de Honorários, respeitadas as normas éticas da OAB e a legislação civil vigente.

A rescisão não afasta os direitos e obrigações já constituídos até a data da sua efetivação, incluindo o pagamento pelos serviços prestados e a obrigação de sigilo por parte do Escritório.

11. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes buscarão, primeiramente, uma solução amigável mediante contato direto com o Escritório. Caso não seja possível uma resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

  • Acordo integral: este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e o Contrato de Honorários, constitui o acordo completo entre as partes no que diz respeito ao uso do site.
  • Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
  • Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo para situações futuras.
  • Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem autorização escrita do Escritório.
  • Notificações: comunicações entre as partes devem ser realizadas pelos meios de contato indicados neste site ou no Contrato de Honorários.

13. Alterações nestes Termos

O Escritório pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em suas práticas ou na legislação. Qualquer alteração será publicada nesta página com a data de atualização. Recomendamos que você revise este documento com regularidade.

O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre os serviços do Escritório, entre em contato: